Enquanto governos federal e estadual negam intervenção na segurança pública, ações policiais, inclusive com agentes da PF, já mataram 59 pessoas em menos de um mês
“Temos que viver reféns do nosso medo dentro de casa. Presos porque não podemos mais sair, não podemos mais viver a vida”, descreveu um morador de Salvador ao ser questionado pela reportagem da Band sobre a violência na capital baiana. O relato ilustra o terror enfrentado pela população que neste mês se acentuou. Em setembro, 59 pessoas morreram em confronto com a polícia, segundo levantamento do G1. Já entre 28 de julho e 27 de setembro, foram 83 óbitos, segundo a Anistia Internacional. Além dos policiais militares e civis, comandados pelo governo estadual, atuam no estado desde agosto agentes da Polícia Federal, numa cooperação armada e sangrenta.
Com o pretexto de combate às facções criminosas, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) e a Superintendência Regional da Polícia Federal implantaram em 11 de agosto a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco)— denominação já usada pela Polícia Federal em outras ações pelo país com viés parecido.
Na prática, o acordo permitiu o trabalho conjunto das forças policiais estaduais e dos agentes da Polícia Federal para atuar no combate aos “grupos criminosos responsáveis pelos principais crimes cometidos em Salvador”, diz a nota que anunciou a atividade. A ideia era que a ação fosse ampliada para o interior do estado gradualmente. A força-tarefa contava inicialmente com cerca de 100 agentes públicos.
É neste contexto, já com a Ficco em andamento, que ocorreu a morte do agente federal Lucas Caribé Monteiro de Almeida, 42 anos, no dia 15 de setembro no bairro Valéria, em Salvador. Ele participava da Operação Fauda quando foi atingido. Outros dois policiais (um federal e um civil) ficaram feridos e quatro pessoas morreram. As últimas foram apontadas como suspeitas da morte.
Até a ocasião, 21 pessoas já foram mortas em intervenções policiais na Bahia. Número que só cresceu após a morte de Lucas. Entre os dias 16 e 21, dez suspeitos de envolvimento no caso do policial foram mortos em Salvador e na região metropolitana.
Nos dias 22 e 23, outras dez pessoas foram mortas no que seriam confrontos com a polícia. A SSP-BA associou os casos ao combate ao tráfico de drogas.
Ao se manifestar sobre a morte do agente federal, o secretário de segurança pública, Marcelo Werner, disse que o objetivo era prender e seguir o processo legal em relação aos suspeitos. “Faremos tudo o que estiver ao alcance para levar os responsáveis à Justiça. Manter a serenidade e adotar todas as ações necessárias para chegar aos responsáveis”, disse Werner.
Para Wagner Moreira, fundador e coordenador do IDEAS – Assessoria Popular e articulador do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste, o que houve foi o contrário: uma operação de vingança. “Morrem 20 pessoas no intervalo de uma semana após a morte de um agente da Polícia Federal e não tem ninguém dizendo que isso é uma operação vingança?”, protesta.
Moreira comenta que além da implantação do Ficco, três blindados da Polícia Federal chegaram ao estado na última semana para compor as ações iniciadas em agosto. “É uma operação vingança com assinatura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com participação dos homens e do equipamento tático de guerra da Polícia Federal”, fala.
Sem prazo para o fim, a ação integrada recebeu mais força nesta semana, após encontro do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino e do governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT). Em nota publicada na página do próprio MJSP, foi divulgada a ampliação dos recursos para as operações conjuntas.
“Eu tenho toda confiança de que os resultados que já estão aparecendo vão ser cada vez melhores. Vamos avançar nessa parceria para que a segurança pública possa ser cada dia mais aprimorada. É uma situação que demanda esse trabalho conjunto e nós estamos fazendo isso pela Bahia e pelo Brasil”, disse Dino no texto publicado pelo MJSP.
Já Jerônimo falou em consolidação da estratégia adotada até aqui pelo governo estadual, mesmo com a atuação sendo alvo de críticas por especialistas em segurança pública. “Viemos aqui consolidar uma estratégia que a gente vem trabalhando desde o início do governo Lula. Não faltou a presença do Governo Federal nessa parceria. Viemos aqui agora fazer os ajustes, melhorar cada vez mais as nossas ações”, disse. O encontro também serviu para definição do envio de uma equipe do ministério até a Bahia para fazer visitas técnicas e estabelecer novos investimentos.
Mesmo com os anúncios e com a cooperação já em andamento, Dino descartou a possibilidade de intervenção federal na Bahia. “Não se cogita por uma razão: o governo do estado está agindo. A intervenção federal só é possível quando de modo claro, inequívoco, o aparato estadual não está fazendo nada”, disse em entrevista ao g1.
Wagner argumenta que já há uma intervenção federal no estado, mas que ela não segue o formato clássico de implementação. “Em qualquer outro contexto em que um navio aportasse e descesse três blindados, e que um avião da FAB colocasse as Forças Especiais de uma Polícia Federal no território, a gente já estaria falando de uma intervenção federal na segurança pública”, afirma.
Ele acredita que a negativa tanto do governo federal quanto do estadual sobre a federalização da segurança tem relação com o alinhamento político partidário dos gestores públicos atuais. Jerônimo, atual governador, é petista, assim como os antecessores no cargo Rui Costa (atual ministro da Casa Civil) e Jaques Wagner, que agora é senador.
“Seria a escrita na lápide do fracasso de uma política de segurança pública que todos nós já sabemos que é fracassada. Mas é o reconhecimento público do próprio campo de que essa política na Bahia executada há mais de 16 anos e nove meses pelo PT fracassou”, pontua.
Questionado sobre a escalada da violência na Bahia, Rui Costa tem se esquivado. Ele defende uma política para combater a presença de fuzis e outras armas pesadas no país. Em 2023, 48 fuzis foram apreendidos na capital baiana — segundo a SSP-BA, mais que o dobro do que o registrado no ano anterior.
Guerra às drogas
O justificativa do governo da Bahia para as operações têm sido de combate ao tráfico de drogas, afirmando que a alta da violência é resultado da disputa entre facções. Em entrevista à TV Globo no dia 22 de setembro, o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, afirmou que os grupos criminosos importam o sistema de outros estados e possuem um grande poder bélico.
Ocorre que o problema não é novo. Luiz Claudio Lourenço, pesquisador do Laboratório de Estudos Sobre Crime e Sociedade (Lassos) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), afirma que há mais de uma década a estratégia da gestão em segurança pública da Bahia elegeu como inimigo público número um os grupos que atuam no varejo de drogas.
“Nos últimos 15 anos muitas lideranças e grupos foram intensamente combatidos pelas estratégias de segurança pública aqui no estado. Essa estratégia acabou, por incrível que pareça, dando um efeito não previsto, que foi justamente a fragmentação e o surgimento de novos grupos. Quanto mais se combateu o tráfico de drogas e os grupos que atuavam nesse comércio, mais eles se proliferaram na Bahia e em Salvador em especial. É como um combate contra uma hidra, quando você corta uma cabeça surgem duas”, comenta Luiz Claudio.
Ele diz que o resultado ocorre porque a tática não veio acompanhada da promoção de outras políticas públicas, que poderiam evitar o crescimento dos grupos. O pesquisador avalia que o impacto da guerra às drogas possibilitou o ingresso de organizações de fora para atuar na Bahia.
“Essa estratégia foi levada tão a cabo que deu margem ao ingresso de grupos de fora para atuar. Me parece que não é um caminho correto você prender todo mundo ou matar pessoas que estão atuando nesse tipo de comércio porque isso só vai parar um dia que você prender todo mundo de fato ou você matar todo mundo”, argumenta o pesquisador.
O ônus das operações policiais em prática atualmente, explica Luz Claudio, é o reforço da marginalização da população periférica. No começo deste mês, aulas em escolas da rede estadual e até de alguns campi da UFBA foram suspensas após registros de tiroteios nas proximidades. Mais de 30 postos de saúde tiveram o funcionamento interrompido pelo temor da violência ou por impacto provocado pelas ações armadas.
Para Lourenço não é válido justificar o aumento de operações em regiões vulnerabilizadas pela guerra às drogas. Ele analisa que esse tipo de ação de policiamento “tem data de validade”, é onerosa e intensifica o “nós contra eles”.
“Imagine você sendo um policial militar, sendo obrigado a estar em uma área que as pessoas consideram você como inimigo e você considera aquelas pessoas daquela área periférica como inimigo também. Essa estratégia não me parece que vai redundar em paz a médio e longo prazo de maneira alguma. As operações táticas devem ser utilizadas de maneira muito cirúrgica, para coisas muito específicas. Se isso não ocorrer dificilmente vai redundar em uma sensação de segurança, de paz, de tranquilidade, tanto por parte dos moradores das áreas periféricas quanto por parte do policial que está ali fazendo sua atividade cotidiana”, afirma o pesquisador.
Além da atuação da polícia nas áreas vulneráveis, os agentes não dispõem de equipamentos que comprovadamente ajudam a reduzir a letalidade policial e dão mais insumos para possíveis investigações. Pesquisa elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que os batalhões da PM de São Paulo que passaram a usar câmeras corporais tiveram redução de 76,2% no número de mortos pela PM.
A compra do equipamento pelo governo da Bahia virou uma novela com promessa de encerramento ainda neste ano. As duas primeiras empresas classificadas no processo licitatório para contratação de 3.200 bodycams foram desclassificadas e agora a SSP-BA aguarda o fim da análise dos documentos da terceira colocada. Para de fato ser utilizado, é necessário ainda que o equipamento passe por uma prova de conceito acompanhada pelo Ministério Público.
Falta de dados
O governo da Bahia não disponibiliza dados claros sobre a violência policial em seu site oficial. Na página da SSP-BA há apenas um compilado de informações de janeiro a abril deste ano dividindo os caso em:
- Feminicídio
- Homicídio doloso
- Homicídio doloso com indícios de excludente de ilicitude
- Homicídio doloso no trânsito
- Homicídio ocorrido em presídio
- Lesão corporal seguida de morte
- Roubo com resultado morte (latrocínio)
Com base na seção que traz os números de homicídio doloso com indícios de excludente de ilicitude não é possível afirmar categoricamente, por exemplo, que se trata apenas de casos relacionados a mortes em intervenções policiais.
O site também abriga uma aba denominada boletim. Nela é possível selecionar dados de homicídio e tentativa de homicídio e filtrar por um período de tempo. Ocorre que mesmo selecionando um intervalo, os dados disponíveis não são completos, deixando de fora casos já noticiados pela mídia.
O que é divulgado é o nome do morto, local da ocorrência, sexo, idade, data e hora de confirmação (veja abaixo).
Uma pesquisa de dados sobre homicídios ocorridos entre 1 de janeiro e 27 de setembro deste ano, leva a uma tabela com dez nomes. Destes, cinco aparecem duas vezes na lista.
Para o coordenador executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, Dudu Ribeiro, a produção e a transparência nos dados de segurança pública da Bahia é precária, o que dificulta o debate sobre políticas públicas para a área. “Uma das grandes questões, por exemplo, que a gente [Iniciativa Negra] está debatendo aqui com o governo da Bahia, é a precária produção e transparência de dados em segurança pública”, afirma.
Ele diz que iniciativas da sociedade civil tem atuado junto ao governo para qualificar a produção de dados, inclusive com workshops que têm os gestores como público alvo. “Nós continuamos dando respostas ruins porque não estamos enxergando o problema como um todo.”
Dudu avalia que as ações do Estado até aqui passam uma resposta sangrenta e que se isso se tornou uma bola de neve sem resultados efetivos. Ele diz que não há uma saída para a crise na segurança pública se a solução seguir a mesma.
“As organizações criminosas têm se realocado e isso intensificou os conflitos e a resposta do Estado é mais violência. Isso fortalece a resposta do crime por mais violência e vira uma bola de neve que não soluciona o problema. Muito provavelmente nós vamos ter em um segundo momento uma baixíssima responsabilização dos agentes do Estado, o que passa também uma mensagem de sangue para a tropa”, conclui Ribeiro.
A problemática sobre os dados de segurança pública tem ainda outra faceta. Em julho o Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrou que a Bahia registrou 6.659 mortes violentas intencionais (em números absolutos) em 2022, liderando o ranking nacional.
O mesmo levantamento mostrou que as polícias da Bahia foram consideradas as que mais matam no país, superando o Rio de Janeiro. Foram 1.484 pessoas mortas em intervenções policiais oficiais no ano passado. O número representa 22,7% do total de mortes no estado.
Em resposta à divulgação dos dados do Anuário, a SSP da Bahia emitiu nota dizendo que os mortos em confrontos com as polícias são “homicidas, traficantes, estupradores, assaltantes, entre outros criminosos”. Por esse motivo, justificou a pasta no mesmo texto, não computava esses óbitos junto com os dados de “morte praticada contra um inocente”.
A crítica aos dados produzidos por outras iniciativas não se restringe ao Anuário. A parceria da Iniciativa Negra com o Instituto Fogo Cruzado que tem produzido relatórios sobre tiroteios em Salvador e na região metropolitana também é alvo de desaprovação, diz Ribeiro. “A resposta da Secretaria de Segurança Pública é de não reconhecer nossos dados, nossa metodologia, que eles não são oficiais e continuam ignorando o problema que a gente tenta descrever nos lançamentos dos nossos relatórios”, afirma Dudu.
Um canal que se tornou ferramenta de diálogo do cidadão com os órgãos públicos também sofreu limitações por parte do governo. A conta da Polícia Militar da Bahia no Instagram não permite que sejam feitos comentários nas postagens. Os vídeos e fotos, que na maioria exaltam o trabalho das forças de segurança, possuem apenas mensagens positivas e de incentivo.
A Ponte questionou o motivo dessa limitação de interação, mas não houve retorno da PMBA e nem da SSP-BA.
Propostas para segurança
Em meio ao debate sobre o que o governo da Bahia tem proposto para a segurança pública, os deputados estaduais que tomaram posse este ano apresentaram pelo menos seis projetos de lei que tratam sobre a área.
Os PLs tratam da criação de um Conselho Estadual de Segurança Pública no Campo; da inserção de entidades representativas das igrejas evangélicas e católicas na composição de secretarias do Poder Executivo, como a de Segurança Pública e Direitos Humanos; e cria uma reserva de 30% das vagas para mulheres em concursos públicos para a área de Segurança Pública.
Já o PL 2.5052/2023 quer tornar obrigatória a capacitação dos agentes de segurança pública em combate ao racismo, violência de gênero e outras formas de discriminação e preconceito.
O texto do deputado Pancadinha (Solidariedade) foi proposto neste mês de setembro e deve passar por pelo menos quatro comissões até ser votado (Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tec. e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle).
Outro lado
A Ponte procurou o governo da Bahia, a SSP-BA, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, as polícias Militar e Civil com pedido de entrevista para cada um dos comandantes e questionando a manutenção das operações do Ficco. Também foi questionado o número oficial de mortos em operações policiais e informações como cor, sexo e idade.
Especialmente para a SSP-BA foi solicitado o número de investigações em apuração sobre as mortes nessas intervenções.
Também foram procurados o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o ministro Rui Costa. Foi solicitado entrevistas com os líderes de cada órgão e questionamentos sobre como está sendo feito o controle das operações em andamento.
A SSP-BA respondeu parcialmente. Em nota, o órgão informou que todas as ações policiais são apuradas pelas Corregedorias e reforçou queda em alguns crimes como feminicídio e roubo a agências bancárias (veja nota na íntegra abaixo).
O MPBA respondeu em nota afirmando que vê com preocupação o aumento da letalidade policial e da criminalidade e tem trabalhado para aperfeiçoar a atividade policial [veja abaixo].
NOTA da SSP-BA
QUESTIONAMENTO SOBRE INTERVENÇÃO COM RESULTADO MORTE
A Secretaria da Segurança Pública destaca que as ações policiais são pautadas na legalidade, buscando sempre a preservação da vida. Todas as mortes em decorrência das ações policiais são apuradas pelas Corregedorias das instituições.
Ressalta ainda que de janeiro a agosto as intervenções policiais com resultado morte apresentaram redução de 4,3% na Bahia, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Salienta também que são constantes os investimentos em equipamentos, capacitação, tecnologia e inteligência para as forças de segurança do Estado.
O Reconhecimento Facial é um grande exemplo. Em 2023, a SSP ultrapassou a marca de 1.000 foragidos da Justiça localizados. Cerca de 80% das pessoas encontradas possuíam mandados de prisão por homicídio, roubo, estupro e tráfico de drogas. As prisões foram efetuadas sem a necessidade de uso de arma de fogo.
Enfatiza, por fim, o clima de beligerância entre facções. Nos últimos dois anos e meio, cerca de 200 viaturas foram atingidas por disparos de arma de fogo durante ações ostensivas de combate ao crime organizado. Cento e trinta policiais acabaram feridos, após ataques dessas organizações criminosas.
QUESTIONAMENTO SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL
Resposta
A SSP destaca que tem recebido o apoio do Governo Federal no combate à violência, exemplos disso são as Operações Paz e Shamar, deflagradas de maneira conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também reforça a instalação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), com o objetivo de unir esforços com a Polícia Federal no combate a violência.
Sobre o número de mortes violentas, informa que entre 2016 e 2022, esses índices apresentaram redução de 22,5% na Bahia.
Em 2023, de janeiro a agosto, a diminuição dos assassinatos é de 3,3%. Nesse mesmo período, os feminicídios recuaram 12% e as explosões de agências bancárias tiveram queda de 45%.
Nos primeiros oito meses de 2023, ações das forças de segurança prenderam pouco mais de 12 mil pessoas envolvidas em crimes, uma média de 50 por dia. Aproximadamente quatro mil armas de fogo, cerca de 14 por dia, foram apreendidas, entre elas 48 fuzis, número que corresponde ao dobro localizado em todo o ano de 2022
Nos últimos anos foram realizados pelo Governo do Estado uma série de investimentos, adoção de medidas e reforços, envolvendo todas as forças de segurança do Estado, que têm se refletido também na gradativa redução e índices de violência.
QUESTIONAMENTO SOBRE BODYCAMS
A Secretaria da Segurança Pública está em processo de licitação de empresa para a contratação de 3200 bodycams. Após as duas primeiras empresas serem desclassificadas, (veja matérias nos links abaixo), a documentação da terceira colocada na licitação para utilização das câmeras é analisada.
Após essa fase, não existindo impedimentos, será marcada uma nova prova de conceito, com acompanhamento do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Auditoria Geral do Estado, da Defensoria Pública do Estado e de Organizações Não Governamentais (ONGs). Estas instituições participaram da prova de conceito promovida com a empresa desclassificada.
No teste serão avaliadas as especificações do equipamento para garantir o atendimento a todas as necessidades determinadas no edital.
NOTA À IMPRENSA [MPBA]
O Ministério Público estadual cumpre sua atribuição de controle externo da atividade policial, prevista na CF, e tem acompanhado com rigor as investigações quanto às mortes decorrentes de ações policiais na Bahia. Nos casos mais complexos e de maior repercussão para a Segurança Pública, o MP da Bahia tem instaurado investigações próprias, por meio do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cujas apurações são sigilosas. Em 2022 e 2023, foram deflagradas 21 operações deflagradas pelos dois Grupos, sendo onze delas em atuação conjunta.
A Instituição tem visto com preocupação o aumento da letalidade policial e da criminalidade e tem trabalhado, junto às forças de segurança do Estado, para aperfeiçoar a atividade policial, contribuindo para melhorias nos mecanismos de combate, controle e de investigação. Na última quinta-feira, dia 21, o MPBA promoveu reunião com as Secretarias estaduais de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), para tratar dos desafios do controle externo da atividade policial e discutir plano de redução da letalidade policial no estado (https://www.mpba.mp.br/noticia/69816). Na próxima segunda-feira, dia 2, o MP baiano promoverá audiência pública para debater, com a sociedade baiana, propostas de políticas públicas relacionadas à temática (https://www.mpba.mp.br/noticia/69888).
Desde 2020, o MPBA intensificou os investimentos na área de controle externo da atividade policial. Entre as medidas adotadas estão:
– Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra seis artigos da Instrução Normativa Conjunta da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica da Bahia. A Justiça acatou a ação e determinou e março deste ano que investigação de homicídios dolosos praticados por Policiais Militares contra cidadãos comuns deve ser feita pela Polícia Civil, e não pode ser atribuição da PM ou do Corpo de Bombeiros, como previa a Instrução;
– O aumento de oito para 12 no número de promotores com atribuição exclusiva para os crimes de homicídios em Salvador, todos integrantes de um núcleo específico denominado Núcleo do Júri, que também presta apoio aos promotores de Justiça das Comarcas do interior nas investigações e ações penais envolvendo homicídios e crimes contra a vida;
– O aumento de dois para seis no número de promotores da capital com atribuição exclusiva para o controle externo da atividade policial e a tutela difusa da segurança pública, aliada à criação do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), uma unidade especializada, instituída em 2021, voltada para atuar nos casos mais complexos e de maior relevância nas áreas citadas, em apoio aos promotores da capital e do interior.
*Reportagem atualizada às 9h50min do dia 2 de outubro de 2023 para incluir a nota do MPBA.
